DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 8. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. TODAS AS EDIÇÕES. Compilado PDF. A Súmula n. Súmula: 243. Notificações automáticas Cronograma de publicação. 3ª Seção. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. wordpress. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Min. 885-SC e outros). O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Vicente Leal, julgado em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 127/SP, Rel. TODAS AS EDIÇÕES. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Victoria, British Columbia. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Jurisprudência em Teses. 662. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Para informações adicionais, clique aqui. STJ. 29, § 5º, da Lei n. Comece já . 22/05/2002. Criança e do Adolescente. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. Súmula 293. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. 265. Isso foi decidido na ADIn 4190. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. SÚMULA 345 /STJ. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. acórdão à fl . Versão em PDF. 3262. 1. 256-STJ. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. 2. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. RECURSO ESPECIAL N. . Súmula 184. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula n. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. num. 7/STJ (e-STJ fls. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 265. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). fundamento no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. Art. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. 1ª Seção. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 830/1980. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Vide art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (*) Recurso representativo da controvérsia. 265. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. 2011) AgRg no AgRg. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. incidÊncia do enunciado n. 05. STJ. AFASTAMENTO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. C. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. 3. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ). 1. num. Súmula 500 - A configuração do crime do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. EDIÇÃO 54. 263/265). 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 265 do STJ (HC 381. 1 súmula encontrada com: (652. Data da Publicação - DJ 16. ( PRIMEIRA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmulas organizadas por ramos do direito. STJ. 135. Versão em PDF. . 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. Dossiê. 1. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. Súmulas. 476/RJ, Rel. 103 da Lei 8. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Réu reincidente. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 11. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Testes. Súmula 0100500510. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. É o caso dos. 4. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Jurisprudência do STJ. Materiais de estudo. Decisões da Presidência. 0. . SÚMULA 250. 835 do Código Civil. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. ). (Súmula nº 265/STJ). Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Falta de habilitação. 127/SP, Rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 255-STl RSTJ 155/35. 2001). regressão da medida sócio-educativa. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ramos do Direito num único arquivo. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. I. 256-STl RSTJ 155/73. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Reprodução: Pixabay. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. fundamento no art. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Súmula n. 2. 12. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. 12. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. EDIÇÕES RECENTES. 6. 813 resultados Súmula n. 932, III e art. Precedentes. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. BR DFSTJ Sum265. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. (DJ 18. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula n. 5o, LIV e LV. EDIÇÕES RECENTES. 101). demais alegaÇÕes. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. SÚMULA 251. 676/BA,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). COMPETÊNCIA. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 646. Observação. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. Lugar do bem. ADMISSIBILIDADE. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmulas STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Ação civil pública. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. ECA, arts. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. 958. 648. 3262. num. 1. Mais recentes Mais antigos. Min. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. REVISÃO EM PARTE. Habeas corpus não conhecido. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. . especial, consoante o teor da Súmula n. Súmulas. II. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. TIPO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 295/MG, DJe 29/05/2020). LEGJUR 237. A competência para processar e julgar. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Voltar. 835 do Código Civil. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula nº 51 do TST. Res. EDIÇÕES RECENTES. A hipótese se amolda ao caso. Pesquisa. NUM,EMEN,INDE. EDIÇÃO 54. RECURSO DE REVISTA. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. 835 do Código Civil. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas em PDF. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. LEGJUR 103. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. CPC, arts. 2002 p. Jurisprudência em Teses. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. . Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Ementa. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. NORMA REGULAMENTAR. 8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. ” (Súmula n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Precedente: 0003060-22. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. 1. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. 265 1000. Súmula: 244. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Atualizado até a Súmula n. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5 - STJ. 476/RJ, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. OFENSA À COISA JULGADA. 6º da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. =. 662. ». Siga-nos no. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Jurisprudência do STJ. Direito 2010. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (. Para se inscrever, basta clicar em. Carlos Felippe/STJ. Súmula 656. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 14 Jurisprudências. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. NUM,EMEN,INDE. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). O evento será 30/11 e 1º/12. editado por marcilene menezes teles. 302 do Decreto-Lei 1. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Para pesquisar menções a. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Versão em PDF. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Julgado. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Min. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. Min. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. sub.